e-Cidadania

Alterar a Lei nº 10.826/2003 e a Lei nº 6.880/1980 para garantir porte de arma aos ex-militares temporários após licenciamento. Esses militares participam de operações de risco (GLO, crimes transfronteiriços, ambientais) e retornam às suas comunidades de origem, enfrentando risco contínuo de retaliação. Diferentemente dos militares de carreira com porte funcional na reserva, os temporários permanecem na mesma região onde atuaram. O Estado deve garantir proteção pós-serviço. Propõe-se critérios rigorosos: mínimo 3 anos de serviço, boa conduta militar e participação comprovada em operações de risco.