e-Cidadania

Atualmente, os técnicos de nível médio em análises clínicas atuam sem um marco legal nacional específico, ficando sujeitos a diferentes interpretações e normas de conselhos profissionais, o que gera insegurança jurídica e conflitos de atribuições. Esta proposta cria um marco legal para regulamentar a categoria, definindo atribuições, formação mínima, responsabilidades e critérios de atuação em laboratórios. A medida busca padronizar regras em todo o país, reduzir conflitos entre conselhos, dar segurança a profissionais e empregadores e valorizar o papel do técnico no apoio ao diagnóstico laboratorial e ao sistema de saúde.