e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe a inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de normas que estabeleçam horários fixos de entrada e saída nas creches e escolas públicas e privadas do Brasil. O objetivo é garantir maior organização da rotina escolar, segurança dos estudantes, melhor aproveitamento pedagógico e valorização dos profissionais da educação. A proposta busca reduzir atrasos constantes, interrupções nas atividades escolares e dificuldades enfrentadas pelas instituições devido às entradas e saídas em horários aleatórios. Também prevê exceções justificadas por motivos de saúde, emergência ou situações especiais autorizadas pela gestão escolar