e-Cidadania

Os estoques de sangue operam no limite. A Anvisa permite até 4 doações anuais para homens e 3 para mulheres, mas a CLT (art. 473, IV) garante dispensa do trabalho apenas 1 vez a cada 12 meses. Isso desincentiva o trabalhador a doar regularmente. Esta proposta amplia a falta justificada sem prejuízo salarial para até 3 vezes ao ano, suprindo a saúde pública. Esta proposta sugere a alteração do artigo 473, inciso IV da CLT.