e-Cidadania

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Inversão de Encargos Trabalhistas (PNIET), com o objetivo de reverter os custos fiscais incidentes sobre a folha de pagamento em benefício financeiro direto e capacidade de investimento para o trabalhador formal.Art. 2º O programa aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cujo salário nominal não exceda o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes.Art. 3º As empresas aderentes ao PNIET ficam isentas do recolhimento das seguintes parcelas incidentes sobre a folha dos trabalhadores elegíveis:I - Contribuição Previdenciária Patronal (INSS Patronal) de 20% (vinte por cento);II