e-Cidadania

A “Lei Ravi” propõe a proibição nacional da fabricação, venda, compra, porte e uso de cerol e linha chilena, materiais responsáveis por acidentes graves e mortes de motociclistas, trabalhadores, pedestres e crianças. Em homenagem ao bebê Ravi, vítima fatal de linha chilena, a proposta prevê pena de 5 anos de prisão para quem produzir, comercializar ou utilizar esses materiais, além de multa equivalente a 100 mil vezes o valor do produto apreendido. Em casos de morte, a pena será de 10 anos de prisão. A lei também prevê campanhas educativas e punição a estabelecimentos que realizarem a venda. Ravi, era o bebê, que faleceu em Belo Horizonte, pelo uso da linha chilena.