e-Cidadania

Quando as ações, obras ou afins da administração pública for utilizada na promoção pessoal dos gestores, com publicações em mídias pessoais, o gestor deverá ressarcir integralmente a ação que tomou para si. Todas as ações da administração pública, deverão ser publicadas em perfis próprios, vedada a promoção pessoal. Caso haja reincidência, além da responsabilização civil, o agente será censurado nos meios em que há a promoção pessoal indevida. A responsabilização no ressarcimento ao erário atingirá todos aqueles que tiveram promoção pessoal indevida com uso de dinheiro, bens ou tudo aquilo que deu ônus a administração pública.