e-Cidadania

Nos casos em que há crimes e o acusado invocar problemas mentais, será necessário comprovação de acompanhamento e tratamento anterior ao ilícito, por no mínimo 3 meses, por profissionais da saúde devidamente registrado e em dia com seus registros conforme legislação, emitido o laudo que comprove o distúrbio. O cidadão perderá todas as autorizações para portar arma que quaisquer tipo. Na situação da CHN, será exigido exames regulares de 1 ano para comprovar a condição psíquica. Havendo comprovação do uso de bebidas alcóolicas, o laudo será dado como nulo. Havendo reincidência, será obrigatório o internamento por tempo determinado em juízo. Não haverá prejuízo da responsabilidade civil.