e-Cidadania

A Constituição Federal garante o direito à educação, à cultura e ao acesso à informação. Para fortalecer esses direitos, todo município brasileiro deve ser obrigado a manter uma biblioteca pública estruturada, com no mínimo 3.000 exemplares, computadores para pesquisa e coordenação de um bibliotecário (formado em Biblioteconomia). A proposta promove inclusão social, incentivo à leitura, apoio à educação e democratização do conhecimento, especialmente em cidades sem acesso adequado à informação. Atualmente, não há lei federal que obrigue os municípios a possuírem bibliotecas públicas permanentes e estruturadas.