e-Cidadania

Proposta de alteração do Artigo 181, inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que não configure infração de trânsito o ato de estacionar veículo em frente à guia rebaixada (garagem) quando o automóvel pertencer ao proprietário ou morador legal do imóvel, ou por ele estiver expressamente autorizado. Atualmente, a lei pune o cidadão com multa e guincho mesmo que ele esteja estacionado na frente da própria casa, sem atrapalhar ninguém. A mudança visa trazer bom senso às regras de trânsito, combater a indústria da multa e respeitar o direito de propriedade do cidadão de bem.