Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de possibilidade de cancelamento de serviço por canal digital.
Tornará obrigatório que as empresas disponibilizem botão "cancelar serviço/assinatura" no site ou aplicativo, se o canal de contratação for digital. Exemplo: assinaturas de jornais digitais é realizada no próprio site ou aplicativo de celular, porém o cancelamento do serviço exige ligação telefônica para central de atendimento.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2026
Ideia proposta por
PAULO A. D. G. (SP)

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