e-Cidadania

Para que o projeto também contemple os profissionais da rede privada, seria necessária alteração da redação legal, substituindo “educação básica pública” por: “educação básica pública e privada”. Além disso, o §1º do Art. 2º deveria incluir expressamente as instituições privadas de ensino, passando a prever que: “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instituições privadas de ensino deverão observar o piso salarial profissional nacional...” Dessa forma, o projeto passaria a abranger: escolas particulares; creches privadas; instituições confessionais; redes privadas conveniadas; profissionais celetistas da educação básica. O projeto em anexo tramita...