e-Cidadania

Propõe-se alterar LC nº 135/2010 e criar a "Ficha Limpa Administrativa", endurecendo o combate à corrupção e respeitando CF/88, para garantir moralidade administrativa e afastar do Estado quem traiu a nação. Medidas: 1. Inelegibilidade: Prazo ampliado para 15 anos após cumprimento da pena aos condenados (colegiado) por corrupção, peculato, lavagem e lesão ao erário. 2. Cargos de Confiança: Proibição por 15 anos para esses condenados assumirem funções comissionadas ou de assessoria (sem concurso) em qualquer esfera e poder (Executivo,Legislativo, Judiciário). 3. Segurança Jurídica: Aplicação exclusiva a condenações futuras (irretroatividade).