Ideia Legislativa
Aumento da pena para Denunciação Caluniosa (Art. 339)
Acusar alguém inocente, provocando investigação policial ou processo judicial. Atualmente temos a pena: Reclusão de 2 a 8 anos e multa. Proposta de mudança: Reclusão de 5 a 8 anos e multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2026
Ideia proposta por
ROBSON S. F.
(RJ)
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