Ideia Legislativa
lei sobre herança
1- A parte da/o meeiro.Dos 50% , parte se entrega aos herdeiros y parte viuvo/a deve ser só usofruto(p proteger os herdeiros).
2-Eliminar o usocapiao, o imposto é muito inferior ao valo do aluguel.Quem está se beneficiando da propriedade,deve pagar imposto e nem por isso ter Direito ap usocapiao.
3-Meio irmao se ñao tem o mm ADN do/a falecido/a ñ hereda.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2026
Ideia proposta por
LUCIA A. N.
(SP)
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