Ideia Legislativa
Termo de advertências obrigatórias (TAO)
Um instrumento fundamental de segurança do paciente e transparência farmacêutica. Ele funciona como uma camada de proteção adicional, garantindo que o consumidor não apenas compre o medicamento, mas compreenda os riscos inerentes ao seu uso antes de finalizar a aquisição, devendo apresentar os riscos, efeitos colaterais graves e contra indicações do medicamento em todos os pontos de venda presencial ou virtual.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2026
Ideia proposta por
VICTORIA L. A. D. O.
(SP)
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