e-Cidadania

A proposta fortalece a fiscalização do cumprimento das prioridades já garantidas em lei no transporte público do Estado do Rio de Janeiro. O projeto cria mecanismos oficiais de denúncia contra pessoas que se recusam injustificadamente a ceder assentos preferenciais a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, TEA, deficiência oculta, mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo, prevendo advertência e multa. Também determina a instalação obrigatória de placas informativas sobre embarque prioritário, direitos dos usuários e canais de denúncia em terminais, estações, pontos de ônibus e veículos do transporte público, ampliando a conscientização e a segurança dos passageiros prioritários.