e-Cidadania

A proposta garantirá que o prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição permaneça aberto durante todo o período de inscrição dos concursos públicos e seleções pagas. Hoje, muitos editais liberam inscrições por semanas, mas concedem apenas 1 ou 2 dias para o pedido de isenção, excluindo justamente os candidatos mais pobres e vulneráveis. A medida combate prazos abusivos, promove igualdade real de oportunidades, amplia o acesso ao serviço público e fortalece a justiça social, assegurando que ninguém seja impedido de disputar uma vaga pública por falta de condições financeiras ou por limitações injustas impostas pelos editais.