e-Cidadania

O presente Projeto de Lei Federal tem como objetivo preencher uma lacuna na legislação ambiental e urbanística brasileira, estabelecendo diretrizes e obrigações para a preservação do patrimônio arbóreo em novos empreendimentos imobiliários em nível nacional. A crescente urbanização e a expansão imobiliária têm gerado impactos significativos sobre a vegetação nativa e a arborização urbana, comprometendo a qualidade ambiental das cidades e a resiliência frente às mudanças climáticas. Este Projeto de Lei Federal busca harmonizar e padronizar essas exigências em todo o território nacional, promovendo um desenvolvimento urbano mais sustentável e resiliente.