e-Cidadania

O presente projeto de lei busca resolver a situação dos professores da rede pública que, ao se ausentarem para atendimento médico, sofrem desconto salarial mesmo apresentando declaração de comparecimento. Muitas vezes, o atendimento ocupa todo o turno, devido a filas, consultas e exames. A proposta garante que a declaração médica com horário de entrada e saída seja aceita para abono da ausência quando houver comprovação de permanência durante a jornada. Assim, evita prejuízos financeiros, reconhece a realidade da rotina docente, valoriza o cuidado com a saúde e promove tratamento mais justo e humano aos profissionais da educação.