Ideia Legislativa - Programa Nacional de Restituição Tributária ao Consumidor Brasileiro (PNRT) :: Portal e-Cidadania

Programa Nacional de Restituição Tributária ao Consumidor Brasileiro (PNRT)

Criar sistema nacional de restituição parcial de tributos pagos em produtos e serviços mediante CPF na nota, permitindo ao cidadão recuperar parte dos impostos pagos no consumo. A proposta visa incentivar a emissão de notas fiscais, reduzir a sonegação, estimular o consumo formal e promover maior justiça tributária.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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