e-Cidadania

Problema atual: A legislação obriga que a contagem do atestado comece no dia da emissão. Isso prejudica quem é atendido no período noturno (após aula ou trabalho), perdendo o primeiro dia de repouso por burocracia. Proposta: Mudar as normas (CLT e Decreto 3.048/99) para que atestados emitidos após as 18:00h comecem a contar no dia seguinte. Objetivo: Garantir o período integral e real de recuperação prescrito pelo médico para a plena reabilitação, sem prejuízos.