e-Cidadania

Propõe revogar o art. 31 da MP 2.215-10/2001, extinguindo a transição que concede pensão militar vitalícia a filhas maiores e capazes. O benefício será mantido só para filhas com invalidez permanente ou incapacidade civil preexistente, ou sob extrema vulnerabilidade social e dependência econômica comprovada, em caráter temporário. Justificativa: A concessão de pensões vitalícias a filhas aptas ao trabalho, baseada em lei de 1960, gera gastos bilionários e afronta a moralidade pública e a igualdade. É urgente readequar o sistema e destinar recursos para áreas prioritárias como saúde e educação.