e-Cidadania

A Lei nº 7.713/1988 garante isenção do Imposto de Renda apenas a aposentados com doenças graves, como câncer. Trabalhadores em atividade, mesmo com o mesmo diagnóstico, seguem pagando o tributo, apesar da redução de renda por licenças médicas e dos altos custos com tratamento, medicamentos e deslocamentos. A proposta busca estender a isenção aos trabalhadores em tratamento comprovado de doença grave, durante o período terapêutico. A medida corrige uma injustiça, respeita os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, além de reconhecer a vulnerabilidade financeira e emocional de quem enfrenta uma doença grave sem estar aposentado.