Ideia Legislativa
Lei da Vida Digna: Fim do Corte, Negativação e Taxas Abusivas em Água e Energia
Proibir o corte de água e energia por inadimplência e a inserção do cidadão no SPC/Serasa, por serem bens de sobrevivência. Fica vedada a cobrança de multas ou taxas de corte e religação. Fica estabelecido o teto de R$ 10 para taxas básicas e limite de R$ 100 na fatura residencial. JUSTIFICATIVA: Água e luz são direitos inalienáveis, não mercadorias de extorsão. Privar uma família ou um imóvel desses bens é uma violação da dignidade humana. O serviço deve focar no bem-estar social, acabando com lucros abusivos em cima do que é vital. A população não pode pagar taxas extras por um serviço operacional que já é obrigação da empresa. O lucro não superará a vida!
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2026
Ideia proposta por
MELQUIZEDEQUE A. C. (MA)

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