e-Cidadania

O presente Projeto de Lei propõe uma mudança estrutural e justa na cobrança do IPVA. O modelo atual, baseado no valor venal do veículo (tabela FIPE ou similar), penaliza o contribuinte que adquire veículos novos — muitas vezes dotados de tecnologias de segurança e motores menos poluentes —, enquanto subsidia veículos antigos que, embora desvalorizados pelo mercado, geram maior impacto ambiental e desgaste na infraestrutura viária.