e-Cidadania

Estabelece que a aquisição de bens digitais (softwares, jogos, e-books, músicas, filmes, aplicativos) confere ao consumidor o direito de propriedade plena, incluindo a possibilidade de revenda, doação, herança e uso offline permanente, independentemente da plataforma de compra. A lei proíbe cláusulas de licenciamento perpétuo que na prática equivalem a aluguel disfarçado, bem como a inutilização remota de produtos pagos. Exige que as empresas ofereçam arquivos instaláveis e backups acessíveis ao comprador. O objetivo é combater a obsolescência programada digital e garantir que o conceito de compra preserve seu significado na economia virtual.