e-Cidadania

Tipifica como crime de cyberbullying agravado a prática de humilhação, ridicularização sistemática, exposição vexatória ou incitação ao ódio contra pessoas autistas, com TDAH, disléxicas ou outras condições neurodivergentes em meios digitais. A lei prevê penas de reclusão de 1 a 3 anos, multa e indenização por danos morais coletivos. Determina que plataformas digitais removam conteúdos ofensivos em até 24 horas sob pena de responsabilidade solidária. Inclui também a obrigatoriedade de campanhas educativas nas escolas sobre respeito à neurodiversidade. O objetivo é coibir o sofrimento psicológico e o isolamento social causados por ataques virtuais direcionados a populações neuroatípicas.