e-Cidadania

Cria programa de subsídio à moradia estudantil para alunos de graduação presencial oriundos de famílias de baixa renda, que estudam fora de seu município de origem. O benefício consiste em voucher mensal para aluguel individual ou compartilhado (até 30% do valor médio local) ou vaga garantida em residência universitária pública. A lei estabelece que instituições federais e estaduais devem ofertar moradia para pelo menos 20% dos alunos com vulnerabilidade socioeconômica, com metas anuais. Inclui também auxílio-transporte e alimentação no mesmo programa. O objetivo é reduzir a evasão por falta de condições habitacionais e democratizar o acesso ao ensino superior.