e-Cidadania

Obriga que bicicletas e motocicletas elétricas sejam desmontadas (ou tenham seu sistema de propulsão desativado de forma segura) sempre que o condutor precisar atravessar sobre a faixa de pedestres, seja empurrando o veículo ou transportando-o manualmente. A lei estabelece que a travessia motorizada sobre a faixa configura infração gravíssima, com multa e apreensão do veículo. Exige que os fabricantes incluam mecanismo rápido de desativação da roda motriz. O objetivo é priorizar a segurança de pedestres, evitar atropelamentos em faixas e garantir que o espaço de travessia seja exclusivo para circulação a pé, não para veículos elétricos.