e-Cidadania

Garante direito de resposta e reparação civil a pessoas físicas ou jurídicas que forem vítimas de calúnia, difamação ou humilhação pública por divulgadores científicos, pesquisadores ou influenciadores durante vídeos, palestras ou transmissões online, sem possibilidade de defesa prévia. A lei tipifica como abuso de autoridade científica o uso de títulos acadêmicos para agredir pessoalmente ou silenciar oponentes com falsas acusações. Estabelece que a liberdade de expressão no ambiente científico não protege ataques pessoais, garantindo procedimento sumário para remoção de conteúdos difamatórios. O objetivo é equilibrar o debate público, preservando o método científico.