e-Cidadania

1- Honorários da Justiça Gratuita: Exige o depósito integral do valor em conta judicial vinculada antes da entrega do laudo técnico, trazendo segurança financeira. 2- Reajuste da Tabela: Aumenta em 100% os valores mínimos e máximos da tabela do CNJ para assistência gratuita, com correção anual pelo IPCA; Fixa os honorários de AJG em 1 salário mínimo em caso de PERÍCIA complexa. 3- Identificação Funcional: Cria a carteira de identificação oficial com fé pública, garantindo livre acesso a órgãos públicos e privados para a realização de diligências. 4- Condiciona o cadastro de perito judicial à entrega de laudo técnico homologado ou modelo simulado de sua especialidade.