e-Cidadania

Programa "Asfalto Transparente". bjetivo: Vincular percentuais específicos de tributos vinculados ao veículo para um Fundo Exclusivo de Manutenção Viária e Segurança no Trânsito. Fontes de Custeio (A Destinação) A proposta legislativa deve prever a criação de uma subconta ou fundo municipal/estadual com as seguintes fontes: IPVA: Destinação obrigatória de 30% da cota-parte municipal especificamente para recapeamento e drenagem. ICMS sobre Combustíveis: Vinculação de 5% do repasse estadual para manutenção de vias de escoamento de safra e distritos industriais. Licenciamento e Multas: Destinação de 100% do valor líquido (após taxas administrativas) para sinalização vertical/horizontal)