e-Cidadania

Altera a legislação de proteção às pessoas com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) para incluir explicitamente o Transtorno do Espectro Autista nível 1 (antiga síndrome de Asperger), o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o Transtorno Afetivo Bipolar e o Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) como deficiências para todos os fins legais. A medida garante acesso a cotas em concursos, adaptações no trabalho, prioridade em filas, isenções fiscais e atendimento educacional especializado. Exige comprovação por laudo médico e avaliação biopsicossocial periódica. O objetivo é estender as proteções legais a condições neuropsiquiátricas graves que afetam significativamente a