e-Cidadania

As taxas de concursos públicos são barreiras econômicas ao acesso ao serviço público. O CadÚnico atual usa renda FAMILIAR, excluindo os desempregados sem renda própria que moram com terceiros. Isso fere o princípio constitucional da ISONOMIA, pois trata a FAMÍLIA como unidade e não o INDIVÍDUO — que é o titular do direito de acesso ao serviço público. Isonomia exige tratamento individual. Proponho: 1. gratuidade TOTAL do concurso público; ou, na impossibilidade: 2. isenção por renda INDIVIDUAL (desempregado comprovado por PIS/PASEP sem vínculo ativo ou declaração própria); 3. prazo do pedido de isenção IGUAL ao prazo da inscrição (não apenas os primeiros dias).