e-Cidadania

Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com transtorno psiquiátrico de longa duração aquela que apresenta alterações clínicas significativas do desenvolvimento, do humor, do pensamento ou do comportamento, de caráter persistente, que gerem limitações substanciais na realização de atividades da vida diária e na participação social. Para todos os efeitos legais, as pessoas com transtornos psiquiátricos de longa duração, cuja gravidade resulte em impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, são consideradas pessoas com deficiência, aplicando-se-lhes o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).