e-Cidadania

O presente Projeto de Lei visa promover a justiça fiscal e o alívio financeiro para a parcela da população brasileira que vive com rendimentos limitados. Para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos, o veículo muitas vezes não é um luxo, mas um instrumento essencial de locomoção para o trabalho ou, em muitos casos, o próprio meio de subsistência. A carga tributária brasileira sobre o consumo e o patrimônio onera desproporcionalmente as classes mais baixas. Ao isentar o IPVA para essa faixa de renda, o Estado garante maior poder de compra ao cidadão e estimula a regularização da frota, evitando que trabalhadores caiam na informalidade ou na inadimplência