e-Cidadania

A proposta visa a alteração do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com a inclusão da alínea "d) a de dois cargos ou empregos privativos de natureza técnica ou científica, desde que seja preservada a eficiência do serviço público." A evolução jurisprudencial e administrativa demonstra que o próprio ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer que a vedação absoluta ao acúmulo de cargos não se sustenta quando presentes critérios objetivos de compatibilidade de horários, preservação da eficiência administrativa e respeito ao teto constitucional.