Ideia Legislativa
Redução da maior idade penal.
Ao decorrer que um adolescente pode cometer delitos, e ser infrator, e justo que o mesmo tenha sim que pagar o crime cometido ou a infração, já que o mesmo tem faculdades mental para a praticar penalidades sabendo que a mesma e errada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2026
Ideia proposta por
JAMILE C. C. D. S.
(PA)
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