Ideia Legislativa
Dedução integral e sem limites de despesas com educação no Imposto de Renda (IRPF)
Alterar a legislação tributária nacional (Lei nº 9.250/1995) para eliminar o teto anual estipulado para deduções de gastos com instrução (educação) na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta visa permitir que o contribuinte deduza integralmente os valores investidos em educação própria e de seus dependentes, conferindo à educação o mesmo tratamento fiscal já concedido às despesas com saúde.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2026
Ideia proposta por
WANDASON R. D. F.
(CE)
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