e-Cidadania

Estabelece que reajustes de subsídios de vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e Presidente da República deverão observar transparência, responsabilidade fiscal e controle social. Os reajustes ordinários ficarão limitados à reposição inflacionária medida pelo IPCA, sendo vedado aumento acima do reajuste médio concedido ao funcionalismo público do respectivo ente federativo. Qualquer aumento real acima da inflação dependerá de aprovação popular por referendo ou consulta pública oficial, com divulgação prévia dos impactos financeiros e aplicação apenas para o mandato ou legislatura seguinte.