e-Cidadania

Regulamenta e amplia a oferta de estágios obrigatórios e não obrigatórios para estudantes do ensino médio regular, técnico e integrado, assegurando carga horária compatível com o período escolar, bolsa-auxílio, vale-transporte e seguro contra acidentes. A lei estabelece que empresas com mais de 50 funcionários devem reservar uma porcentagem de vagas para jovens aprendizes e estagiários de nível médio. Cria também incentivos fiscais para micro e pequenas empresas que ofertarem estágios. O objetivo é proporcionar experiência profissional precoce, reduzir a evasão escolar por necessidade de trabalho e facilitar a transição para o mercado de trabalho.