e-Cidadania

Cria áreas de livre comércio e cooperação econômica em regiões de fronteira ou portos estratégicos, com regulação especial que permite a atuação de empresas estrangeiras sob regime aduaneiro, tributário e trabalhista simplificado, sem abrir mão da soberania nacional. As ZEIs terão como objetivo atrair investimentos internacionais, gerar empregos qualificados, promover transferência de tecnologia e integrar cadeias produtivas com países vizinhos. A lei prevê governança compartilhada com estados e municípios, obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo e fiscalização ambiental. O objetivo é transformar o Brasil em hub logístico e industrial da América do Sul.