e-Cidadania

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres que justificam a criminalização: · Art. 225: Garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Como sustenta: Uma fossa que contamina o solo e o lençol freático viola diretamente esse direito, justificando a intervenção penal estatal. · Art. 196: Define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Como sustenta: A fossa rudimentar é vetor de doenças (cólera, hepatite, verminoses). Proteger a saúde pública justifica a criminalização de condutas que a coloquem em risco. · Art. 23, VI