Ideia Legislativa
Alteração da Lei 12.086/09, para incluir em lei federal regras do Decreto nº 47.245/2025
Propõe-se a alteração da Lei nº 12.086/2009 para incluir em lei federal as regras do CHOAEM atualmente previstas no Decreto nº 47.245/2025. A proposta busca garantir segurança jurídica aos policiais militares da PMDF, disciplinando em lei aprovada pelo Congresso Nacional os critérios de seleção, matrícula, promoção, titulação e acesso ao oficialato dos Quadros de Administração, Especialistas e Músicos. Também reconhece o CHOAEM como Curso Sequencial de Carreira (CSC), evitando futuras judicializações e questionamentos sobre alterações estruturais da carreira militar realizadas apenas por decreto do Poder Executivo local.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 59 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de setembro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/09/2026.
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Ideia proposta por SAULO C. F. B. (DF)
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