e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Lei nº 12.086/2009 para incluir em lei federal as regras do CHOAEM atualmente previstas no Decreto nº 47.245/2025. A proposta busca garantir segurança jurídica aos policiais militares da PMDF, disciplinando em lei aprovada pelo Congresso Nacional os critérios de seleção, matrícula, promoção, titulação e acesso ao oficialato dos Quadros de Administração, Especialistas e Músicos. Também reconhece o CHOAEM como Curso Sequencial de Carreira (CSC), evitando futuras judicializações e questionamentos sobre alterações estruturais da carreira militar realizadas apenas por decreto do Poder Executivo local.