e-Cidadania

Institui um registro obrigatório para todos os robôs, androides e sistemas de inteligência artificial incorporados em corpos físicos (humanoides ou não) operados no território nacional. O cadastro conterá informações sobre fabricante, propriedade, finalidade, capacidade autônoma, localização e protocolos de segurança. A lei exige atualização periódica e estabelece penalidades para a não inscrição. O acesso aos dados será restrito a órgãos de segurança e justiça. O objetivo é permitir a rastreabilidade de máquinas inteligentes, prevenir usos criminosos, regular a responsabilidade civil e preparar o país para a crescente presença de agentes artificiais no cotidiano.