Ideia Legislativa
PEC do Comércio Justo: Redução Obrigatória das Taxas de Cartão
Estabelecer teto legal para taxas de maquininhas: máximo de 0,5% no débito e 1,5% no crédito à vista, com bloqueio rígido contra abusos em parcelamentos.
JUSTIFICATIVA: As operadoras lucram bilhões sufocando o MEI e os pequenos negócios. Ao precificar um projeto autônomo ou calcular os ingredientes de vendas caseiras, como doces e brownies, perder o lucro para taxas bancárias é injusto.
O esforço é do empreendedor, não da máquina.
Limitar essas margens garante que o dinheiro permaneça nas mãos de quem realmente trabalha e movimenta a economia do país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2026
Ideia proposta por
MELQUIZEDEQUE A. C.
(MA)
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