e-Cidadania

Proibição de Taxas Adicionais no Crédito e Débito. Revogar a permissão legal de cobrança diferenciada, proibindo o repasse da "taxa da maquininha" (crédito/débito) ao consumidor. A infração gerará multa. JUSTIFICATIVA: O custo operacional é do negócio, não do cliente. Se o lojista usa a maquininha para aumentar vendas, deve arcar com a tecnologia ou não oferecê-la. Repassar a taxa pune o cidadão. O preço da vitrine deve ser o valor exato cobrado no caixa. O brasileiro não aguenta mais taxas ocultas. Proibir esse repasse garante respeito, transparência e protege o bolso do trabalhador contra abusos na hora de pagar.