e-Cidadania

Esta proposta busca garantir aos Policiais Militares que ingressaram na carreira antes da reforma previdenciária de 2019 o direito à transferência para a inatividade com 30 anos de serviço e contribuição, respeitando as regras existentes no momento do ingresso na corporação. Muitos profissionais ingressaram na Polícia Militar contando com planejamento de vida baseado nas regras anteriores, sendo posteriormente surpreendidos pelo aumento do tempo de permanência na ativa. A atividade policial militar é exercida sob risco permanente, elevado desgaste físico e psicológico, exposição à violência, pressão emocional e perda progressiva da qualidade de vida ao longo da carreira.