e-Cidadania

Proponho a revisão da 'Lei do Inquilinato' e a criação de medidas de fiscalização para contratos de aluguel em todos os estados, principalmente no estado do Amazonas. A proposta busca ampliar a transparência nas locações, garantindo maior controle sobre pagamentos e arrecadação de impostos, especialmente diante da reforma tributária. Sugiro maior fiscalização sobre imóveis alugados e regras mais claras para contratos de até 1 ano, bem como formas de pagamento que não sejam apenas via PIX. Também proponho maior proteção para idosos e pessoas de baixa renda, com prazo mínimo de 90 dias antes de despejos, evitando que famílias fiquem sem moradia. Raimundo Gonçalves/AM.